Equipe editorial
Matérias assinadas pela equipe editorial do Contador em Foco, apuradas em fontes oficiais e revisadas conforme a política editorial.
Pelo art. 143 da CLT, o empregado pode converter um terço das férias em abono pecuniário, recebendo a remuneração dos dias correspondentes, desde que peça até 15 dias antes do fim do período aquisitivo; o valor é pago até 2 dias antes das férias e não integra o salário de contribuição do INSS.
Pelos arts. 139 e 140 da CLT, a empresa pode dar férias coletivas a todos os empregados ou a setores, em até dois períodos anuais de no mínimo 10 dias, com aviso de 15 dias ao Ministério do Trabalho e ao sindicato; quem tem menos de 12 meses de casa goza férias proporcionais e inicia novo período aquisitivo.
O CFC e o CPC abriram audiência pública, com sugestões até 19 de novembro de 2026, sobre a minuta do Pronunciamento Técnico CPC 52, que reduz as exigências de divulgação nas demonstrações de controladas sem obrigação de prestação pública de contas, em linha com a IFRS 19 do Iasb.
Contribuintes dos regimes específicos do IBS e da CBS, como serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, devem enviar até 15 de novembro de 2026 os primeiros eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), referentes a outubro, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
A Emenda Constitucional nº 141, publicada em 16 de outubro de 2026, acaba com a escala 6x1: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais dois meses após a publicação e para 40 horas um ano depois, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução de salário, inclusive para contratos em vigor.
Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de outubro de 2026 para escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, com efeitos de janeiro a junho de 2027, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026.
A partir de 23 de novembro de 2026, o eSocial passa a validar na base da Receita Federal o CPF dos dependentes informados em eventos como S-1210, S-2200 e S-2205, e deixa de aceitar CPF inválido nos campos de dedução, pensão alimentícia e plano de saúde, conforme a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026.
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, permite até dois empregados e perdoa dívidas de MEIs com a União constituídas até 13 de outubro de 2026.
Empregadores com débitos de FGTS e das contribuições da LC nº 110/2001 inscritos em dívida ativa, até R$ 45 milhões, podem aderir até 29 de janeiro de 2027 à transação do Edital PGDAU nº 12/2026, com descontos de até 65% (70% para pessoas físicas, MEI, ME, EPP e entidades específicas) e até 133 parcelas.
O Decreto nº 13.140/2026, publicado em 21 de outubro, dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos exigidos pela União, salvo se ele optar pelo regime regular do IBS e da CBS, e permite que o MEI use a DASN-SIMEI como documento fiscal nas vendas a consumidor final.
A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços devem emitir a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026, que substituiu a data anterior de 1º de setembro.
