Contador em Foco

Editoria

Reforma Tributária

Acompanhamento da transição para o novo sistema de tributação do consumo, com distinção clara entre regra vigente, regulamentação e propostas.

  1. Reforma Tributária

    DeRE: primeira entrega mensal vence em 15 de novembro; veja quem declara e o que enviar

    Contribuintes dos regimes específicos do IBS e da CBS, como serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, devem enviar até 15 de novembro de 2026 os primeiros eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), referentes a outubro, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

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  2. Reforma Tributária

    Decreto dispensa nanoempreendedor de CNPJ e nota fiscal; MEI poderá usar a declaração anual como documento fiscal

    O Decreto nº 13.140/2026, publicado em 21 de outubro, dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos exigidos pela União, salvo se ele optar pelo regime regular do IBS e da CBS, e permite que o MEI use a DASN-SIMEI como documento fiscal nas vendas a consumidor final.

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