Editoria
Regras, prazos, opção, exclusão e obrigações de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de outubro de 2026 para escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, com efeitos de janeiro a junho de 2027, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026.
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, permite até dois empregados e perdoa dívidas de MEIs com a União constituídas até 13 de outubro de 2026.
A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços devem emitir a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026, que substituiu a data anterior de 1º de setembro.
