Norma / ato

Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026

Previa a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para optantes do Simples Nacional a partir de 1º/09/2026. Revogada pela Resolução CGSN nº 191/2026.

Órgão emissor
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
Status jurídico
Revogada
Abrangência
Nacional (todos os entes)
Status conferido em
26/10/2026