Norma / ato

Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026

Prorroga para 30/12/2026 a adesão às transações de créditos em contencioso administrativo fiscal dos Editais de Transação RFB nº 9/2026 (até 23h59) e nº 10/2026 (até 20h59).

Órgão emissor: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Status jurídico: Norma vigente
Publicação oficial: 29/10/2026
Início de vigência: 29/10/2026
Abrangência: Nacional (todos os entes)
Status conferido em: 02/11/2026

Transição e exceções: Publicada no DOU de 29/10/2026 (edição 205, seção 1, p. 30). Em vigor na data da publicação.

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Tributário e fiscal
Receita prorroga até 30 de dezembro a transação de dívidas em discussão administrativa
A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às transações de débitos em contencioso administrativo fiscal dos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026, que terminaria em 30 de outubro. A Portaria RFB nº 742/2026 foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro.
Por Osmair Junior · 02/11/2026 às 08:22

Receita prorroga até 30 de dezembro a transação de dívidas em discussão administrativa