Norma / ato

Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 (pagamento do 13º salário)

Fixa o pagamento do 13º até 20 de dezembro e o adiantamento de metade do salário entre fevereiro e novembro, ou nas férias, se pedido em janeiro.

Órgão emissor
Presidência da República
Status jurídico
Norma vigente
Publicação oficial
13/08/1965
Abrangência
Nacional (todos os entes)
Status conferido em
28/10/2026
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