Norma / ato

Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 (institui a gratificação de Natal)

Institui a gratificação de Natal (13º salário), equivalente a 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço, e define o pagamento proporcional na rescisão.

Órgão emissor
Presidência da República
Status jurídico
Norma vigente
Publicação oficial
26/07/1962
Abrangência
Nacional (todos os entes)
Status conferido em
28/10/2026
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