Norma / ato
Altera o art. 7º da Constituição para limitar a jornada a 8 horas diárias e 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um aos domingos, sem redução de salário, com transição de 44 para 42 e depois 40 horas.
Transição e exceções: Promulgada e publicada em 16/10/2026. Jornada máxima de 42 horas semanais dois meses após a publicação e de 40 horas um ano depois disso. O segundo dia de repouso semanal remunerado (art. 7º, XV) vale dois meses após a publicação.
Ler o documento oficialA Emenda Constitucional nº 141, publicada em 16 de outubro de 2026, acaba com a escala 6x1: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais dois meses após a publicação e para 40 horas um ano depois, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução de salário, inclusive para contratos em vigor.
