Norma / ato
Transação por adesão de créditos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por contencioso, com descontos de até 65% (70% para pessoa física, ME, EPP e entidades listadas) para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação e prazo de até 120 ou 145 meses.
Transição e exceções: Publicado no DOU de 15/07/2026 (edição 131, seção 3, p. 78). Prazo original de adesão até 30/10/2026, prorrogado para 30/12/2026 pela Portaria RFB nº 742/2026.
Ler o documento oficialA Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às transações de débitos em contencioso administrativo fiscal dos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026, que terminaria em 30 de outubro. A Portaria RFB nº 742/2026 foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro.
