Contador em Foco

Norma / ato

Edital de Transação RFB nº 10, de 13 de julho de 2026

Transação por adesão de créditos em contencioso administrativo de pequeno valor (até 60 salários mínimos por processo) para pessoa física, MEI, empresário individual, ME e EPP, com redução de 30% a 50% do total e até 55 parcelas.

Órgão emissor
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Status jurídico
Norma vigente
Publicação oficial
15/07/2026
Início de vigência
15/07/2026
Abrangência
Nacional (todos os entes)
Status conferido em
02/11/2026

Transição e exceções: Publicado no DOU de 15/07/2026 (edição 131, seção 3, p. 77). Prazo original de adesão até 30/10/2026, prorrogado para 30/12/2026 pela Portaria RFB nº 742/2026.

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