Norma / ato
Transação por adesão para débitos de MEI inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20 mil, nas modalidades capacidade de pagamento, débitos irrecuperáveis e pequeno valor, com descontos de até 70% e prazo de até 133 parcelas (60 para débitos previdenciários).
Transição e exceções: Publicado no DOU de 03/07/2026 (Seção 3). Prazo original de adesão: 06/07/2026 a 30/09/2026. Prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10/2026 para 01/10/2026 (8h) a 29/01/2027 (19h), com novas datas de corte de inscrição.
Ler o documento oficialA PGFN prorrogou o Desenrola MEI até as 19h de 29 de janeiro de 2027. Pelo Edital PGDAU nº 10/2026, o microempreendedor individual com até R$ 20 mil em dívida ativa da União pode negociar débitos inscritos até 3 de julho de 2026, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 meses, pelo Regularize.
