Norma / ato

Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026 (prorrogação dos Editais 6, 8 e 9)

Prorroga a adesão aos Editais PGDAU nº 6 e nº 9/2026 até 29/01/2027 e ao nº 8/2026 até 20/12/2026, e amplia as datas de corte: inscrições até 01/10/2025 no pequeno valor e até 03/07/2026 nas demais modalidades.

Órgão emissor: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Status jurídico: Norma vigente
Publicação oficial: 01/10/2026
Início de vigência: 01/10/2026
Abrangência: Nacional (todos os entes)
Status conferido em: 30/10/2026

Transição e exceções: Edital de 30/09/2026, publicado no DOU de 01/10/2026 (Edição 186, Seção 3, p. 88).

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Simples Nacional e MEI
Desenrola MEI é prorrogado até 29 de janeiro de 2027 e passa a aceitar dívidas inscritas até julho de 2026
A PGFN prorrogou o Desenrola MEI até as 19h de 29 de janeiro de 2027. Pelo Edital PGDAU nº 10/2026, o microempreendedor individual com até R$ 20 mil em dívida ativa da União pode negociar débitos inscritos até 3 de julho de 2026, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 meses, pelo Regularize.
Por Osmair Junior · 30/10/2026 às 07:04

Desenrola MEI é prorrogado até 29 de janeiro de 2027 e passa a aceitar dívidas inscritas até julho de 2026