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Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e como funciona
O perdão de dívidas do MEI cancela a parte de INSS do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, sem necessidade de pedido. A baixa é automática em 1º de janeiro de 2027, segundo a Lei Complementar nº 238/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.