Assunto

Conformidade tributária

Programas da Receita Federal que premiam o bom contribuinte, como Confia, Sintonia e OEA, e seus benefícios.

  1. Receita regulamenta autorregularização sem multa de mora para empresas com Selo Confia e Sintonia

    A Receita Federal regulamentou, pela Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, publicada em 29 de outubro, a autorregularização sem multa de mora para contribuintes com Selo Confia ou Selo Sintonia. Quem receber a Comunicação para Autorregularização tem 60 dias para quitar os débitos apontados à vista, em até 60 parcelas ou por compensação.

    Por Osmair Junior ·