Norma / ato
Altera a Lei Complementar nº 123/2006 para ampliar o limite de receita bruta do MEI (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028), permitir até dois empregados e conceder remissão de dívidas de MEIs com a União constituídas até 13/10/2026.
Transição e exceções: Em vigor desde a publicação (21/10/2026). Produz efeitos em 1º/01/2027 (limite de R$ 110 mil, empregados, remissão e demais dispositivos) e em 1º/01/2028 (limite de R$ 140 mil). A ampliação dos limites fica condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º).
Ler o documento oficialA Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, permite até dois empregados e perdoa dívidas de MEIs com a União constituídas até 13 de outubro de 2026.
