Contador em Foco

Norma / ato

Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 (FGTS e contribuições da LC nº 110/2001)

Abre a transação de débitos de FGTS e das contribuições sociais da LC nº 110/2001 inscritos em dívida ativa, para devedores com até R$ 45 milhões consolidados, com descontos de até 65% (70% para grupos específicos) e prazo de até 133 parcelas.

Órgão emissor
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Status jurídico
Norma vigente
Publicação oficial
06/10/2026
Início de vigência
15/10/2026
Abrangência
Nacional (todos os entes)
Status conferido em
27/10/2026

Transição e exceções: Edital datado de 29/09/2026. Adesão de 15/10/2026 (8h) a 29/01/2027 (19h), horário de Brasília, pelo Regularize.

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